Vereadora Rosane apresentou projeto de lei que estabelece prioridade, de atendimento aos portadores de FIBROMIALGIA em Guarabira.


 


A vereadora Rosane Emídio PROS apresentou um projeto de lei   que estabelece no âmbito municipal,  prioridade, de atendimento aos portadores de  FIBROMIALGIA  Art.1º - Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de FIBROMIALGIA



Art.2º - Ficam os órgãos públicos , empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no município de Guarabira – PB, obrigados a conceder, atendimento preferencial às pessoas portadoras de FIBROMIALGIA. 



Art.3º - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo

tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, idosos com

idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes, as

pessoas com crianças de colo e obesas, nos termos da lei federal nº 10048

de 08 de novembro de 2000.

Art.4º - A identificação dos portadores de FIBROMIALGIA se dará

mediante a apresentação do laudo ou atestado médico que comprove a

condição do portador da referida enfermidade.

Art.5º - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei

sofrerão as seguintes penalidades:

I. Advertência;

II. Multa;

III. A suspenção do alvará de licenciamento do estabelecimento.

 A aplicação das penalidades prevista no caput obedecerá o

regulamento próprio do Poder Executivo, mediante





Da redação por Marcos Andrade

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