Projeto de reforma da previdência do prefeito Sidnei Paiva é ilegal!

 

Projeto de reforma da previdência do prefeito Sidnei Paiva é ilegal!

 

O Prefeito de Sapé, Sidnei Paiva (Podemos), cometeu um erro primário ao encaminhar para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar (PCL) cujo tema só poderia ser tratado por emenda à Lei Orgânica do Município.


 

Em razão da manifesta ilegalidade, o Partido dos Trabalhadores (PT) encaminhou ofício à Câmara sugerindo que o PLC 01/2021 seja devolvido ao Prefeito, afinal, os vereadores não podem deliberar sobre um projeto de lei manifestamente ilegal.


Destaca-se que o PLC 01/2021 é o primeiro projeto de lei de autoria do Prefeito e que o mesmo foi encaminhado à Câmara desde o dia 27 de março. São dois meses sem que o prefeito tenha se dado conta de um erro primário: lei menor não altera lei maio


Para além do erro que torna o projeto de lei do prefeito ilegal, também é possível extrair intenções prejudiciais aos servidores, ou seja, o projeto de Sidnei Paiva é um verdadeiro pacote de maldades.


Para ficar apenas em um exemplo, o projeto de lei revela a intenção de elevar a alíquota de contribuição para 14%. Elevar a alíquota de contribuição dos servidores sem estudo atuarial que mostre a situação presente e futura do PREV-SAPÉ, e que prove a necessidade de elevação da alíquota, é o mesmo que dar um tiro no escuro e esperar para ver o que acontece.


Diante deste cenário caótico, não há alternativa a não ser a devolução do PLC 01/2021, pois, como já foi dito, a Câmara não pode deliberar sobre um projeto de manifestamente ilegal.




Da redação com portalsapenaweb

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