EM SAPÉ PREFEITURA ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO



 A prefeitura da cidade de Sapé, divulga um novo decreto Municipal, impondo novas regras restritivas na cidade. 



                                    D E C R E T A:


Art. 1º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências das 06:00 horas até 22:00 horas, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, ficando vedada, antes e depois desse horário, a comercialização de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway). § 1º No período citado no caput o funcionamento através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway) somente poderá ocorrer entre 06:00 horas e 23:30 horas. § 2º O horário de funcionamento estabelecido no caput não se aplica a restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres que funcionem no interior de rodoviárias e postos de combustíveis localizados nas rodovias. Art. 2º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, fica estabelecido que a realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer, com ocupação de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas. Art. 3º No período compreendido entre 05 de abril de 2021 a 18 de abril de 2021, os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar das 08:00 horas às 18:00 horas, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e observando todas as normas de distanciamento social e os protocolos específicos do setor. §1º Dentro do horário determinado no caput os estabelecimentos e as entidades representativas de classe 


poderão estabelecer horários diferenciados, de modo a permitir que os seus empregados possam começar e encerrar a jornada em horários diferentes e alternados, com o objetivo de reduzir o fluxo de pessoas no mesmo horário. Art. 4º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, as casas de festas poderão funcionar obedecendo com 30% de sua capacidade, obedecendo os protocolos estabelecidos para o setor no Decreto Municipal 2852/2021. Art. 5º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes atividades: I - Salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais, atendendo exclusivamente por agendamento prévio e sem aglomeração de pessoas nas suas dependências, observando todas as normas de distanciamento social e o horário estabelecido no art. 3º; II – Academias até as 22:00 mediante agendamento; III – escolinhas de esporte até as 22:00 horas; IV – Instalações de acolhimento de crianças, como creches e similares; V – Hotéis, pousadas e similares; VI – construção civil; VII – indústria; VIII – Atividades Infantis na Praça Dr. João Ursulo até às 21:00, observando os protocolos de distanciamento social e respeitando o limite de 30% da capacidade quando se tratar brinquedos infantis; IX – Atividades circenses até às 21:00 horas, observando os protocolos distanciamento social e respeitando o limite de 30% da capacidade do local; X – Atividades esportivas, inclusive coletivas até às 22:00 horas, observando os protocolos distanciamento social e respeitando o limite de 30% da capacidade do local, podendo chegar a 50% da capacidade com a utilização de áreas abertas, sendo vedada a presença de torcida; XI – Feiras Livres, observando todas as normas de distanciamento social;


Art. 6º A AGEVISA e a vigilância sanitária municipal, as forças policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipal e as autoridades do Poder Executivo e Legislativo Municipal ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decreto e o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência. Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19). Art.7º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, nos termos deste Decreto, deverão zelar pela obediência a todas as medidas sanitárias estabelecidas para o funcionamento seguro da respectiva atividade. §1º Constatada qualquer infração ao disposto no “caput”, deste artigo, será o estabelecimento notificado e multado e poderá ser interditado por até 07 (sete) dias em caso de reincidência. §2º Em caso de nova reincidência, será ampliado para 14 (catorze) dias o prazo de interdição do estabelecimento, sem prejuízo da aplicação de multa, na forma deste artigo. §3º O descumprimento às normas sanitárias de proteção contra a COVID-19 ensejará a aplicação de multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). §4º Todos os órgãos responsáveis pela fiscalização, enumerados no art. 5º, poderão aplicar as penalidades tratadas nesse artigo §5º O disposto neste artigo não afasta a responsabilização civil e a criminal, nos termos do art. 268, do Código Penal, que prevê como crime contra a saúde pública o ato de infringir determinação do Poder 



Público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. Art.8º Fica mantida a suspensão do retorno das aulas presenciais nas escolas da rede pública municipal, até ulterior deliberação, devendo manter o ensino remoto, garantindo-se o acesso universal, nos termos do decreto 2852/2021. §1º Não se aplica aos termos do caput do artigo, o ensino público municipal destinado a alunos com necessidades especiais. §2º No período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, as escolas e instituições privadas de ensino infantil e fundamental I poderão funcionar no regime híbrido. Art.9º Ficam suspensas, no período compreendido entre 19 de abril de 2021 a 02 de maio de 2021, as atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal. §1º O disposto nesse artigo não se aplica às Secretarias de Saúde, Administração, Ação Social, Finanças, Secretaria de Comunicação, Secretaria de Agricultura e SMTRANS. §2º O disposto no caput não se aplica àquelas atividades que não podem ser executadas de forma remota (home office), cuja definição ficará a cargo dos secretários e gestores dos órgãos estaduais. Art. 10 Permanece obrigatório, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares. Parágrafo único - Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.


Art. 11 Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do Município. Art. 12 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.





Da redação 

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