Governo do Estado da paraiba publica novas regras neste fim de ano em nova edição do Diário Oficial do Estado.


 

No inicio da noite desta segunda-feira (21), o governador do Estado da Paraiba João Asevedo, publicou no diário oficial do Estado, novas medidas, visando o combate ao novo Coronaviros. 

As medidas devem mudar rotina do comercio como bares, lanchonetes e similares, neste fim de ano, Natal e ano  novo.  


  Veja detalhes do Diário Oficial da Paraiba. 


Nº 17.266 João Pessoa - Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 R$ 2,00 ESTADO DA PARAÍBA DIÁRIO OFICIAL ATOS DO PODER EXECUTIVO 


DECRETO Nº 40.930 DE 21 DEDEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011; Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020; Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus defi nida pela Organização Mundial de Saúde; Considerando que no período entre 15 e 18 de dezembro 2020 o Estado da Paraíba voltou a apresentar mais do que 1.000 casos novos divulgados ao dia, além de mais de 70% dos óbitos divulgados ocorridos nas últimas 24 horas; Considerando que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes fechados com mais de 10 (dez) pessoas, ou mesmo em ambientes abertos aglomerados; Considerando o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a fi nalidade de conter a expansão do número de casos em diversos municípios paraibanos, D E C R E T A: Art. 1º Nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e no dia 01 de janeiro de 2021 em todos os municípios paraibanos, os bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, praças de alimentação e estabelecimentos similares somente poderão funcionar com atendimento nas suas dependências até 15:00 horas, fi cando vedada depois desse horário a venda de qualquer produto para consumo no próprio estabelecimento, cujo funcionamento poderá ocorrer apenas através de delivery ou para retirada pelos próprios clientes (takeaway). Art.2º A AGEVISA e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os PROCONS estadual e municipais e as guardas municipais fi carão responsáveis pela fi scalização do cumprimento das normas estabelecidas nesse decretoe o descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência. Parágrafo único – Os recursos oriundos das multas aplicadas em razão do disposto no caput serão destinados às medidas de combate ao novo coronavírus (COVID-19). Art.3º Fica recomendado a todos os municípios paraibanos que não promovam quaisquer eventos alusivos à comemoração da passagem de ano, especialmente aqueles que possam promover a aglomeração de pessoas. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 21 de Dezembro de 2020; 132º da Proclamação da República. PUBLICAÇÕES: www. sispublicações.pb.gov.br DIÁRIO OFICIAL - Fone: (83) 3218-6533 - E-mail: wdesdiario@epc.pb.gov.br COMERCIAL - Fone; (83) 3218-6526 - E-mail: comercialauniaopb@yahoo.com.br CIRCULAÇÃO - Fone: (83) 3218-6518 - E-mail: circulacaoauniaopb@gmail.com OUVIDORIA: 99143-6762 EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO S.A. BR 101 - Km 03 - Distrito Industrial - João Pessoa-PB - CEP 58082-010 SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL GOVERNO DO ESTADO Governador João Azevêdo Lins Filho Assinatura Digital Anual...................................................................................R$ 300,00 Assinatura Digital Semestral...........................................................................R$ 150,00 Assinatura Impressa Anual ............................................................................. R$ 400,00 Assinatura Impressa Semestral ..................................................................... R$ 200,00 Número Atrasado ............................................................................................. R$ 3,00







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