Marcos Andrade

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Contas de 2016 do prefeito Zenóbio Toscano são aprovadas pela Câmara

  A Câmara Municipal de Guarabira, na sessão ordinária desta terça-feira (10), aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a prestação de contas anual do prefeito municipal de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira (PSDB), relativa ao exercício de 2016. Apenas o vereador Renato Meireles (PSB) votou contrário à matéria.
Antes de a matéria ser posta em votação, os parlamentares também aprovaram os pareceres das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, que seguiram entendimento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e pugnaram por aplicar multa em desfavor do prefeito Zenóbio Toscano no valor de R$ 3 mil, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, à conta do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal.
O parecer da corte de contas foi pela aprovação, mas com ressalvas. O TCE-PB orientou o Chefe do Executivo no sentido de observar as normas aplicáveis à Educação Básica Nacional, notadamente no tocante ao piso salarial nacional dos professores, disponibilizar no site oficial informações sobre execução orçamentária e financeiras, recolhimento da parte patronal em tempo hábil, controle interno da Prefeitura, construção do aterro sanitário, aprovação do Plano de Saneamento e alertou para proceder à admissão e contratação de pessoal nos estritos moldes legalmente estabelecidos, conforme delineado no parecer ministerial.



Ascom CMG 

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