Marcos Andrade

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Neide de Teotônio requer da STTRANS que sejam destinadas vagas exclusivas no Centro de Guarabira para idosos e deficientes

Aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa Osorio de Aquino o requerimento de nº 390 de autoria da vereadora Neide de Teotônio-PPS solicitando ao superintendente da STTRANS, Gilberto Machado, que destine vagas especiais reservadas e exclusivas para idosos e deficientes físicos, na Avenida Dom Pedro II no Centro de Guarabira.
Muitas cidades do país já atuam de acordo com as Leis Federais 10.048 e 10.098ambas do ano de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal 5.296 /2004, coordenam sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência física ou visual nos estacionamentos de veículos, definindo inclusive o porte de identificação.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% e portadores de deficiência.
As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso de vagas especiais na sua localidade.

Assessoria
REQUERIMENTO APRESENTADO POR NEIDE

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